Termos & Condições + Regulamento

TERMOS E CONDOÇÕES DE USO DO SITE E APLICATIVO AOS CONSUMIDORES:

Termos de Uso para Consumidores:

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulamentam o uso do APP CASHBACK MERCADINHO PAGUE MENOS.

 MERCADINHO PAGUE MENOS COMERCIO LTDA, pessoa jurídica com sede na cidade de Apucarana Paraná. - SP, Avenida Central do Paraná, 844, CEP 86804-190, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX.XXX/0001-XX oferece aos seus USUÁRIOS CONSUMIDORES.

O presente Termo de Uso e Política de Privacidade, têm como finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados coletados dos internautas, além do registro de suas atividades no site e APP. E Regulamento dos resgates de Cashback.

DOS TERMOS:

1) "CASHBACK MERCADINHO PAGUE MENOS", se referem à CASHBACK oferecidos em pedidos e produtos.

2) "Consumidor", se refere ao usuário dos serviços oferecidos através do Site e APP.

3) IP: abreviatura de Internet Protocolo. É um conjunto de números que identifica o internauta na Internet;

4) Logs: registros de atividades do internauta efetuadas no site/app;

5) Site: designa o endereço eletrônico www.mercadinhopaguemenos.com;

6) Estabelecimento: quem disponibiliza vantagens e fidelidade através do Site e APP MERCADINHO PAGUE MENOS.

DOS GANHOS E REGULAMENTOS CASHBACK

1)      CASHBACK MERCADINHO PAGUE MENOS poderá oferecer promoções de CASHBACK em seus produtos por tempo determinado e enviar as ofertas via e-mail ou SMS.

2)      CASHBACK MERCADINHO PAGUE MENOS poderá determinar as regras de resgate de saldo de CashBack e o mínimo por compra.

3)      O percentual de resgate de CASHBACK fica aqui definido 100% podendo MERCADINHO PAGUE MENOS alterar sem aviso prévio.

4)      O valor mínimo de compra para ativar automaticamente a permissão de acesso ao saldo é de R$100,00 podendo MERCADINHO PAGUE MENOS alterar sem aviso prévio.

5)      MERCADINHO PAGUE MENOS concede aos seus clientes apenas cashback sobre pagamentos em dinheiro ou cartão.

DO SERVIÇO:

MERCADINHO PAGUE MENOS é uma plataforma tecnológica que permite que o "consumidor" participe de programas de vantagens e fidelidade, sem custo, os quais são fornecidos pelos "Estabelecimentos" através das redes de vantagens cadastradas.

MERCADINHO PAGUE MENOS é fornecedora de vendas, uma plataforma digital desenvolvida exclusivamente para conforto dos clientes e "estabelecimentos" que a ela se compõe.  Ofereçam vantagens e fidelidades aos "consumidores" nela cadastradas, direta ou indiretamente.

Quando o "consumidor" se utiliza das vantagens e fidelidades através MERCADINHO PAGUE MENOS, está celebrando um contrato diretamente com o "estabelecimento (mercadinho)" que oferece os seus benefícios através da Plataforma.

DO CONSUMIDOR:

O consumidor que cadastrar-se no MERCADINHO PAGUE MENOS garante que:

(i)            é civilmente capaz;

(ii)           (ii) aceita expressamente os Termos e Condições;

(iii)          (iii) só utiliza a Plataforma MERCADINHO PAGUE MENOS para utilizar as vantagens para Si e/ou para outra pessoa em nome da qual tenha autorização para atuar;

(iv)          (vi) declara que toda informação fornecida à MERCADINHO PAGUE MENOS é verídica, exata, atual e completa;

(v)           (v) de acordo com o artigo 9o. da Lei 13.787/18, o consumidor consente expressamente que os seguintes dados pessoais sejam coletados: nome ou razão social, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, sexo, data de nascimento ou abertura e foto; com a finalidade específica de que sejam tratados  pelo MERCADINHO PAGUE MENOS bem como que sejam compartilhados APENAS com os “estabelecimentos” em que o "consumidor" realize transações de venda e compra ou indicação dentro do MERCADINHO PAGUE MENOS, os quais podem ser corrigidos, atualizados ou anonimizados por solicitação do titular, a qualquer tempo, de acordo com o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Antes de confirmar o cadastro, mediante prévia aceitação destas Condições Gerais, é de suma importância que o "consumidor" tenha compreendido os termos e condições particulares aplicáveis MERCADINHO PAGUE MENOS, razão pela qual recomenda-se a sua leitura.

O simples uso da Plataforma implica na aceitação de todas e quaisquer condições gerais e particulares incluídas nestes termos e condições. Sua leitura lhe permitirá exercer da melhor maneira seus direitos como consumidor. Sugerimos imprimi-las e guardá-las junto com você.

DOS DADOS:

MERCADINHO PAGUE MENOS declara que seguindo as instruções da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/18 somente irá exigir do "consumidor" e do "estabelecimento" os dados necessários à utilização do Programa MERCADINHO PAGUE MENOS, realizando o tratamento e o arquivamento dos dados acima mencionados, podendo, inclusive, compartilhar os mesmos APENAS com os estabelecimentos em que o "consumidor" realize transações de venda e indicação dentro do MERCADINHO PAGUE MENOS.

Os dados podem ser corrigidos, atualizados ou anonimizados (esse último quando optar em excluir a conta) pelo próprio titular, a qualquer tempo, de acordo com o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, através do acesso aos seus dados pelo MERCADINHO PAGUE MENOS.

O "consumidor", deverá preencher todos os campos com dados exatos para poder utilizar dos benefícios integrantes da plataforma MERCADINHO PAGUE MENOS, declarando que os referidos dados são exatos, precisos e verdadeiros, e assume o compromisso de atualizar os referidos Dados Pessoais conforme for necessário, sendo certo que que todos os dados deverão coincidir de forma exata com a Documentação pessoal válida.

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro e somente poderão ser acessadas por pessoas autorizadas, se necessário.

A qualquer momento, o “consumidor” pode solicitar exercer o seu direito de corrigir os dados, basta realizar a sua simples solicitação e para recusar o fornecimento e ou compartilhamento deles, exceto para as finalidades previstas em Lei, o “consumidor” deverá clicar no botão inativar conta.

Em caso de inativação da conta, o “consumidor” está ciente de que os Bens e prêmios gerados à seu favor serão cancelados e seus dados anonimizados.

A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste documento, podendo ser alterada a qualquer tempo.

Em caso de alteração dos termos de uso, o "consumidor" será notificado do novo conteúdo para que realize o aceite dos mesmos.

Última Atualização: 10/09/2020